Código do Procedimento Administrativo para Empresários e Gestores Públicos

5 dias

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Sumário

Esta formação tem como objetivo proporcionar uma compreensão aprofundada e prática do Código do Procedimento Administrativo (CPA) angolano, com foco na sua aplicação por gestores públicos e empresários em suas interações com a Administração Pública. Através da análise dos princípios, prazos, garantias e formalidades exigidas nos processos administrativos, a formação prepara os participantes para atuar com maior segurança jurídica, eficácia e responsabilidade no âmbito das decisões e relações com os órgãos da Administração.

O Código do Procedimento Administrativo representa um instrumento fundamental para assegurar a legalidade, transparência e eficácia da atuação pública. Para empresários, é um guia de direitos e deveres no relacionamento com o Estado. Para gestores públicos, é uma base obrigatória para uma gestão legal e legítima dos procedimentos. Conhecer e aplicar corretamente o CPA é essencial para prevenir conflitos, evitar nulidades e garantir a boa governação.

Esta formação avançada oferece ferramentas práticas para melhorar a qualidade da ação administrativa e promover relações mais transparentes entre o setor público e privado.

Público-alvo

  • Gestores e técnicos da Administração Pública central e local;
  • Empresários e gestores de empresas com contratos ou relações com o Estado;
  • Juristas, consultores e assessores legais;
  • Responsáveis por áreas de contratação pública, licenciamento ou fiscalização;
  • Representantes de associações empresariais e câmaras de comércio;
  • Estudantes finalistas das áreas de Direito, Administração Pública e Gestão.

Objectivos:

Objetivo Geral

Capacitar os participantes para a correta aplicação do Código do Procedimento Administrativo, promovendo segurança jurídica, eficiência e legalidade nos processos administrativos envolvendo o Estado e os particulares.

 

Objetivos Específicos

  • Compreender os princípios e normas fundamentais do CPA angolano;
  • Aplicar corretamente os procedimentos administrativos nas práticas quotidianas da administração pública e das empresas;
  • Identificar os direitos e deveres dos intervenientes nos processos administrativos;
  • Prevenir nulidades e litígios por falhas processuais;
  • Dominar os mecanismos de impugnação e correção de atos administrativos.

Conteúdo programático:

Módulos Sessões Carga Horária Dia Hora Zoom Conteúdos Programáticos

I Módulo

1ª dia

 1ª sessão 3 Horas 23/06/2025 18:00 - 21:00

I Módulo - Introdução ao Código do Procedimento Administrativo:

  • Princípios fundamentais do CPA (legalidade, imparcialidade, proporcionalidade, participação);
  • Âmbito de aplicação do CPA;
  • A relação jurídica-administrativa: direitos e deveres das partes;
  • A importância do CPA nas decisões administrativas.

II Módulo

2ª dia

 2ª sessão 3 Horas 24/06/2025 18:00 - 21:00

II Módulo - A Iniciativa e Formação do Procedimento Administrativo:

  • Início do procedimento: de ofício e por iniciativa dos interessados;
  • Comunicação, notificações e prazos administrativos;
  • Instrução do procedimento: recolha de elementos, prova e audiência dos interessados;
  • Participação dos particulares no processo decisório.

III Módulo

3ª dia

 3ª sessão 3 Horas 25/06/2025 18:00 - 21:00

III Módulo - Decisão Administrativa e seus Efeitos:

  • Requisitos de validade da decisão administrativa;
  • Forma, fundamentação e publicação das decisões;
  • Eficácia e executoriedade dos atos administrativos;
  • Nulidades, anulabilidades e revogação de atos.

IV Módulo

4ª dia

 4ª sessão 3 Horas 26/06/2025 18:00 - 21:00

IV Módulo - Reclamações, Recursos e Impugnações:

  • Meios administrativos de reação: reclamação e recurso hierárquico;
  • Prazos e procedimentos de impugnação;
  • Efeitos das reclamações e recursos sobre os atos administrativos;
  • O papel dos tribunais administrativos.

V Módulo

5ª dia 

 5ª sessão  3 Horas 27/06/2025 18:00 - 21:00

V Módulo - Aplicações Práticas do CPA na Administração e nas Empresas:

  • Aplicação do CPA em licitações, autorizações, licenças e contratos públicos;
  • Relação entre CPA e legislação sectorial (ambiente, urbanismo, saúde, etc.);
  • Responsabilidade dos gestores públicos e direito de petição dos cidadãos;
  • Casos práticos e simulações de procedimentos administrativos.

 

Requisitos:

  • Ensino médio completo; formação superior em Direito, Administração, Gestão ou áreas afins é preferencial;
  • Experiência na administração pública ou em empresas com relações com o Estado;
  • Interesse em matérias jurídicas e administrativas;
  • Disponibilidade para frequentar as sessões presenciais ao longo dos 5 dias de formação.

Modalidade:

Online - Zoom

Outra informação:

O curso Código do Procedimento Administrativo para Empresários e Gestores Públicos será ministrado por um formador de nacionalidade portuguesa, com um percurso profissional consolidado nas áreas da administração pública, direito administrativo e modernização institucional, tanto em Portugal como em Angola.

 

O formador atuou como membro executivo de um órgão autárquico português, onde esteve diretamente envolvido na aplicação prática dos princípios do procedimento administrativo na gestão municipal, na relação com os cidadãos e na estruturação dos serviços públicos locais. Esta experiência confere-lhe uma visão pragmática e estratégica sobre os desafios da governação descentralizada e da administração pública moderna.

 

Com uma vasta experiência em Angola, colaborou com instituições públicas, empresas, autarquias e organismos de formação, no apoio à capacitação técnica e jurídica de quadros, especialmente nas áreas de procedimentos administrativos, boas práticas de gestão e funcionamento da máquina pública.

 

Atualmente, é professor de Código do Procedimento Administrativo, lecionando esta matéria com base em casos reais e na legislação comparada, o que lhe permite apresentar uma abordagem aplicada, clara e acessível tanto para gestores públicos quanto para empresários que interagem com o setor público.

 

A sua abordagem pedagógica alia rigor jurídico, sensibilidade institucional e experiência de terreno, tornando a formação particularmente relevante para quem procura compreender e aplicar, de forma eficaz, o Código do Procedimento Administrativo no contexto angolano.

Inscrição no curso